Agravo de petição. Penhora de imóvel. Contrato de gaveta. Validade.

A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis.

Em contrato de locação, não se aplica dispositivos do CDC

O voto da relatora foi acompanhado pela juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva (revisor) e pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (vogal).

Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

declarar nulo o contrato, nesse aspecto, fixando sua jornada em seis horas diárias.

Doença ocupacional anula rescisão do contrato de trabalho

A empresa entrou com recurso no TRT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta, a qual condenou a organização ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Humorista deve pagar multa à TV Globo por descumprir contrato

CBF terá de cumprir contrato de publicidade com a Vivo

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo

Professor garante irredutibilidade de carga horária estabelecida em contrato.

irredutibilidade de carga horária estabelecida em contrato de trabalho com a Escola Francesa de Brasília.

Partilha de bens definida em contrato deve ser mantida

Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo

Contrato de experiência: 90 dias não são 03 meses

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

Contrato de trabalho. Alteração. Horário de trabalho. Jus variandi.

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária